Turma Recursal votou em unanimidade pela manutenção da sentença.
Circula na internet um emeio com informação de que o destinatário está sendo processado por danos morais. Como remetente aparece o Superior Tribunal de Justiça, porém o Tribunal informa a todos que tal “spam” não foi encaminhado pelo seu sistema e orienta aos que receberam a correspondência a desconsiderarem e a não abrir seus anexos em hipótese alguma.