No entendimento do Superior Tribunal Federal, o motorista flagrado com sinais de embriaguez deve ser detido, pagar multa e ter a carteira suspensa.
Bacharel em direito pedia que exame fosse declarado inconstitucional.
Decisão vale para casos semelhantes e deve ser aplicada por toda Justiça.
Os postulantes, que não apoiaram o golpe de 1964, e por isso foram punidos, consideram que “os crimes comuns e de tortura praticados pelos agentes do Estado e da Repressão durante o regime militar brasileiro são atos absolutamente nulos e impassíveis também de anistia”.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, na prática, decisão anterior nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS).
A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10). O ministro Carlos Ayres Britto será o vice-presidente. A posse está marcada para o dia 23 de abril.
STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia
Quando publicada, esta será a 27ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.
O Superior Tribunal de Justiça Militar reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo e decidiu que todos os servidores gays da Justiça Militar têm o direito de incluir seus parceiros no plano de saúde.